1000+ resultados

1. CAAD-T2024-12-17

   871/2023-T

   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral

   • IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)
   • *Substitui a decisão arbitral de 22 de abri de 2024
2. CAAD-T2024-12-17

   485/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto
   • Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto
3. CAAD-T2024-12-16

   898/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Âmbito da jurisdição arbitral
   • Incompetência dos tribunais arbitrais
   • Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira
4. CAAD-T2024-12-16

   749/2024-T

   IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade

   • IVA – Competência material
   • Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade da isenção prevista na alínea a) ou b) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA
   • Refacturação de despesas e operações acessórias
   • Ónus da Prova
   • Art.º 74º da LGT
   • “Outsoursing” de operações de gestão e administração de fundos de investimento - alínea g) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA
5. CAAD-T2024-12-16

   846/2024-T

   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro

   • ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV
6. CAAD-T2024-12-15

   483/2024-T

   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

   • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
7. CAAD-T2024-12-13

   440/2024-T

   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento

   • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
   • Organismos de Investimento Coletivo
   • Livre circulação de capitais
   • Países terceiros
8. CAAD-T2024-12-13

   486/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Pressupostos processuais
   • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão
   • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
9. CAAD-T2024-12-13

   835/2024-T

   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no

   • IRS
   • Transparência fiscal
   • Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II
10. CAAD-T2024-12-12

    621/2024-T

    IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em

    • IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos
    • Liberdade de circulação de capitais
11. CAAD-T2024-12-12

    449/2024-T

    IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento

    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
    • Organismos de Investimento Coletivo
    • Livre circulação de capitais
    • Países terceiros
12. CAAD-T2024-12-12

    734/2024-T

    IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento

    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
    • Organismos de Investimento Coletivo
    • Livre circulação de capitais
13. CAAD-T2024-12-11

    493/2024-T

    ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral

    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
    • Competência do tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT)
    • meio processual próprio
14. CAAD-T2024-12-11

    472/2024-T

    IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a

    • IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios
15. CAAD-T2024-12-11

    219/2024-T

    CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.

    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral
    • Ilegitimidade da Requerente
16. CAAD-T2024-12-10

    234/2024-T

    IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA

    • IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
17. CAAD-T2024-12-10

    704/2024-T

    IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios

    • IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios
18. CAAD-T2024-12-10

    527/2024-T

    IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA

    • IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
19. CAAD-T2024-12-10

    863/2024-T

    IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1

    • IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT
20. CAAD-T2024-12-10

    423/2024-T

    IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a

    • IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios