CAAD-T
1154/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto; Correção de Áreas.
IVA – sujeito passivo misto – direito a dedução – despesas de investimento em bens
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da