CAAD-T
18/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS – Residente não habitual; Registo.
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da