CAAD-T
1175/2024-T
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Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
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IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea
RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n