CAAD-T
809/2024-T
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
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CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS – Residente não habitual; Registo.
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
RNH . Vício na incidência subjetiva