CAAD-T
398/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
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Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão)
IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.
IVA - Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão
IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC
IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão
RS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º