CAAD-T
215/2024-T
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
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Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Relação jurídica de emprego publico.
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva