CAAD-T
662/2024-T
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
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ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
IRS – Residente não habitual; Registo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de