CAAD-T
593/2018-T
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
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IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
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IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
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IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
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IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
Pagamento de Trabalho Extraordinário
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de