CAAD-T
623/2024-T
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias
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IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias
Prazo de caducidade de 8 anos para a liquidação oficiosa, prevista no
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contratação Pública
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade