CAAD-T
676/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Contratação Pública
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e
ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa