CAAD-T
616/2022-T
IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão
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IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão
ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da
IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma
IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.
IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação.
Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC
Liquidação Correctiva. Inimpugnabilidade autónoma
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades
IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das
Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT.
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao
IRS-Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo