CAAD-T
28/2023-T
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA
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IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Relação jurídica de emprego público.
Avaliação de desempenho – SIADAP - Contabilização da avaliação obtida por ex-militar das
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos.
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de