CAAD-T
602/2024-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
IVA. Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito
Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto