CAAD-T
419/2023-T
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
IRS – Residente não habitual (RNH)
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Perdas por imparidade e gratificações de balanço.
IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4
IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência
IRS-Simulação-Incompetência material.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade
Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.
IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.