CAAD-T
264/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa