CAAD-T
672/2024-T
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)
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IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição.
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Disparidade na tributação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar