CAAD-T
873/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa