CAAD-A
63/2024-A
Relação Jurídica de Emprego Público
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Relação Jurídica de Emprego Público
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.
Inutilidade superveniente da lide
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal