CAAD-T
620/2024-T
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
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OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IVA – Taxa Reduzida- Verba 2.23 da lista I anexa ao Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
IRS – Juros obtidos no Índia. Troca de informações.
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de