CAAD-T
825/2024-T
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal