CAAD-T
414/2022-T
Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do
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Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do
IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública
IRS. Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Valor de realização. Valor
IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento
IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas.
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto
IRS; Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas
IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n
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IRS. Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da
IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n
IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)
IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1
IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel