CAAD-T
329/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos