CAAD-T
771/2024-T
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento
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IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)
Prazo de caducidade de 8 anos para a liquidação oficiosa, prevista no
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição.