CAAD-T
130/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Mobilidade Intercarreiras
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não