CAAD-T
587/2022-T
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
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CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão
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IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância
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IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário