CAAD-T
605/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz
IRS; e cláusula geral anti-abuso.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4
IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva