CAAD-T
288/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa