CAAD-T
409/2024-T
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
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CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade