CAAD-T
571/2024-T
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
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IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar
IRS – Caducidade do direito à ação
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado