CAAD-T
710/2024-T
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
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IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão) *Reforma a decisão arbitral