CAAD-T
713/2015-T
União de facto; domicílio fiscal
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União de facto; domicílio fiscal
Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma
Residência fiscal; presunções legais
Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º
Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal
Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro
Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro
SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros
Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação
domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios
competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal
residência fiscal, juros indemnizatórios
Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º
Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto
SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral
Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência
transparência fiscal
residência fiscal; juros indeminizatórios
Cessão de quotas; Transparência fiscal