CAAD-T
265/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contrato de bolsa de investigação
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção