CAAD-T
743/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
1000+ resultados
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
Contrato de bolsa de investigação
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC faturas falsas. Indícios.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
Mobilidade Intercarreiras