CAAD-T
244/2025-T
IRS – Caducidade do direito de ação.
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IRS – Caducidade do direito de ação.
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual.
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
IRS. Tributação de ajudas de custo. Responsabilidade das empresas.
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo)
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento.
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel