CAAD-T
317/2023-T
IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.
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IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão
IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão
RS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º