CAAD-T
376/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
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Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da
IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos