CAAD-T
390/2024-T
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
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Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos