CAAD-T
393/2024-T
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
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Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não
IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma — encargos com portagens
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a
IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos