CAAD-T
236/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação