CAAD-T
734/2015-T
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
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prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE
C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo
dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo
Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade
C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
união de facto; domicílio fiscal
pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios
artigo 90.º do CIRC; pagamentos especiais por conta (PEC); dedutibilidade; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios