CAAD-T
810/2024-T
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
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IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana
IRS – Residência Fiscal
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de