CAAD-T
966/2024-T
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.
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Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.
Autoridade de caso julgado.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em