CAAD-T
474/2023-T
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito
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IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Perdas por imparidade e gratificações de balanço.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência
IRS-Simulação-Incompetência material.
IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.
Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão)