CAAD-T
947/2023-T
IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.