CAAD-T
234/2024-T
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
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IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
Habitação própria e permanente (art. 10.º/5 CIRS)
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes