CAAD-T
855/2024-T
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa