CAAD-T
184/2024-T
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de
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IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais