CAAD-T
547/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana