CAAD-T
446/2025-T
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
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Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
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Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
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IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
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IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
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IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
IRS. Inutilidade superveniente da lide.
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo